HC 977827 - DECISAO

HC 977827 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por operar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a medida, pois a atenuante foi reconhecida e compensada pela agravante da reincidência, que também impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; por fim, a fixação do regime fechado foi correta nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ MATHEUS LIMA SILVA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501310-18.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Transitado Em Julgado/substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por inadequação funcional (substitutivo de revisão criminal) e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Reincidência Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

LUIZ MATHEUS LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501310-18.2022.8.26.0544)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Transitado Em Julgado/substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por operar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a medida, pois a atenuante foi reconhecida e compensada pela agravante da reincidência, que também impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; por fim, a fixação do regime fechado foi correta nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por inadequação funcional (substitutivo de revisão criminal) e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.