HC 975532 - DECISAO

HC 975532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS WILSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Roubo Majorado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

LUCAS WILSON DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Incidência da incompetência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus