HC 858322 - DECISAO

HC 858322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir apenas a dosimetria da pena (via recursal própria), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o remédio extraordinário; além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada por elementos de violência extrema e sofrimento infligido à vítima, distintos das qualificadoras reconhecidas, e o paciente não confessou os fatos, de modo que não assiste razão para estender a atenuante da confissão reconhecida a corréu a seu favor.

Parties
Paciente: GUILHERME WILVEN CANTARIN DA SILVEIRA; Corréu: ANDREY GUILHERME PERINI; Corréu: FERNANDO RAFAEL TEODORO; Adolescente: L. B. L.; Vítima: CARLOS ROBERTO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501081-76.2018.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WILVEN CANTARIN DA SILVEIRA

Paciente

ANDREY GUILHERME PERINI

Corréu

FERNANDO RAFAEL TEODORO

Corréu

L. B. L.

Adolescente

CARLOS ROBERTO ROCHA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501081-76.2018.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na majoração da pena-base
  3. 3 individualização da pena entre corréus (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir apenas a dosimetria da pena (via recursal própria), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o remédio extraordinário; além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada por elementos de violência extrema e sofrimento infligido à vítima, distintos das qualificadoras reconhecidas, e o paciente não confessou os fatos, de modo que não assiste razão para estender a atenuante da confissão reconhecida a corréu a seu favor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se