HC 966297 - DECISAO

HC 966297 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na modulação realizada pelo Tribunal a quo, por fundamentação inidônea baseada em atos infracionais sem comprovação de contemporaneidade e pela insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar redução da fração da minorante, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JONATHAN PAULINO LOURENCO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JONATHAN PAULINO LOURENCO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação da fração da minorante em razão de atos infracionais anteriores
  3. 3 uso de atos infracionais e medidas socioeducativas como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na modulação realizada pelo Tribunal a quo, por fundamentação inidônea baseada em atos infracionais sem comprovação de contemporaneidade e pela insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar redução da fração da minorante, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3