HC 965908 - DECISAO

HC 965908 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do TJPR ao não conhecer a apelação por entender que as razões eram mera reprodução das alegações finais, vez que a jurisprudência do STJ admite tal repetição sem ofensa ao princípio da dialeticidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a Primeira Câmara Criminal do TJPR conheça da apelação criminal e aprecie seu mérito, ressalvado outro óbice.

Parties
Paciente: THAIS FAUSTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Conhecimento De Apelação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça da apelação criminal e aprecie o seu mérito, ressalvada a existência de outro óbice.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação Criminal, Concessão De Ordem De Ofício, Duplo Grau De Jurisdição, Direito De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Apelação Criminal Concessão De Ordem De Ofício Duplo Grau De Jurisdição Direito De Defesa

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Parties

THAIS FAUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Conhecimento De Apelação)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade pela reprodução das alegações finais
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do TJPR ao não conhecer a apelação por entender que as razões eram mera reprodução das alegações finais, vez que a jurisprudência do STJ admite tal repetição sem ofensa ao princípio da dialeticidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a Primeira Câmara Criminal do TJPR conheça da apelação criminal e aprecie seu mérito, ressalvado outro óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça da apelação criminal e aprecie o seu mérito, ressalvada a existência de outro óbice.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça da apelação criminal e aprecie o seu mérito, ressalvada a existência de outro óbice.
  • Liminar indeferida (fls. 62/64).