HC 788710 - ACORDAO

HC 788710 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para comprovar aprovação no ENEM e certificação do curso à distância; ausentes elementos de flagrante ilegalidade, a via eleita é inadequada e inviável para a dilação probatória necessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Requisitos De Certificação, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Requisitos De Certificação Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para remição de pena por estudo na ausência de comprovação de aprovação em exame ou certificação por autoridade competente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para comprovar aprovação no ENEM e certificação do curso à distância; ausentes elementos de flagrante ilegalidade, a via eleita é inadequada e inviável para a dilação probatória necessária.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.