HC 754430 - ACORDAO

HC 754430 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o indeferimento da transferência está devidamente fundamentado na superlotação e indisponibilidade de vagas do estabelecimento de destino, e o direito do preso de cumprir pena próximo à sua residência é relativo e condiciona-se à existência de vaga.

Parties
Paciente: Euripedes Aparecido Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal, Transferência De Preso, Superlotação Prisional, Albergue Domiciliar, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Penal Transferência De Preso Superlotação Prisional +2 more

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Parties

Euripedes Aparecido Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a superlotação do sistema prisional justifica o indeferimento do pedido de transferência de preso para estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar
  2. 2 se a falta de vagas no regime semiaberto justifica a concessão de albergue domiciliar ao paciente
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o indeferimento da transferência está devidamente fundamentado na superlotação e indisponibilidade de vagas do estabelecimento de destino, e o direito do preso de cumprir pena próximo à sua residência é relativo e condiciona-se à existência de vaga.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • manutenção da decisão que indeferiu o pedido de transferência do apenado