HC 979955 - DECISAO

HC 979955 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, por se tratar de via inadequada e por ser imprescindível reanalisar o acervo fático-probatório para acolher as pretensões da impetração; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem, e a decretação/manutenção da prisão preventiva encontra amparo no descumprimento reiterado de medidas cautelares e em indícios de obstrução das investigações, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Constituição De Milícia Privada, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, por se tratar de via inadequada e por ser imprescindível reanalisar o acervo fático-probatório para acolher as pretensões da impetração; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem, e a decretação/manutenção da prisão preventiva encontra amparo no descumprimento reiterado de medidas cautelares e em indícios de obstrução das investigações, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus não conhecido