HC 979517 - DECISAO

HC 979517 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda a impetração deste writ contra decisão que indefere liminar em HC perante Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: PAULO ROIZMAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Crime Impossível, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Crime Impossível Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO ROIZMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda a impetração deste writ contra decisão que indefere liminar em HC perante Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.