HC 980584 - DECISAO

HC 980584 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDINALDO JOAO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO JOAO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de custódia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão de indeferimento liminar proferida em tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.