HC 979663 - DECISAO

HC 979663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não se prestando como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção via habeas corpus, e a cumulação das majorantes pela instância estadual foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da dosimetria contestada.

Parties
Paciente: MAICON JESUS DO NASCIMENTO MARITAN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cumulação De Causas De Aumento

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Parties

MAICON JESUS DO NASCIMENTO MARITAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade e requisitos para cumulação de causas de aumento (majorantes) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não se prestando como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção via habeas corpus, e a cumulação das majorantes pela instância estadual foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da dosimetria contestada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.