HC 979376 - DECISAO

HC 979376 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que exige instauração de revisão criminal no STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada idoneamente com amparo em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALBEDIO FERNANDES HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
indefere-se a liminar; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBEDIO FERNANDES HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências) na dosimetria da pena
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que exige instauração de revisão criminal no STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada idoneamente com amparo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

indefere-se a liminar; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se