HC 979320 - DECISAO

HC 979320 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante capaz de ensejar intervenção oficiosa, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas (apreensão de substâncias, dinheiro e objetos indicativos de tráfico) e porquanto as alegações de ilicitude das provas e outras matérias não foram examinadas na origem, o que impediria sua apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

MARCELO GOMES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade das provas alegada por violência policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante capaz de ensejar intervenção oficiosa, estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas (apreensão de substâncias, dinheiro e objetos indicativos de tráfico) e porquanto as alegações de ilicitude das provas e outras matérias não foram examinadas na origem, o que impediria sua apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal