HC 979359 - DECISAO

HC 979359 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral da decisão monocrática que concedeu a remição, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada que exige correta instrução dos autos.

Parties
Paciente: WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS; Recorrente: Parquet estadual (Ministério Público do Estado de São Paulo); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS

Paciente

Parquet estadual (Ministério Público do Estado de São Paulo)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM à luz da Recomendação n.44/2014 do CNJ
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Consequência da ausência da cópia da decisão concessiva da remição nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral da decisão monocrática que concedeu a remição, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada que exige correta instrução dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.