HC 980120 - DECISAO

HC 980120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado; tal rediscussão exige a propositura de revisão criminal, procedimento autônomo para o qual o STJ, na hipótese, não tem competência originária; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

O paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado?
  2. 2 Qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado; tal rediscussão exige a propositura de revisão criminal, procedimento autônomo para o qual o STJ, na hipótese, não tem competência originária; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.