HC 888142 - DECISAO

HC 888142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não impugnou tempestivamente o pedido de nova instrução quando dele tomou conhecimento, restando configurada a preclusão; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato (art. 563 CPP), e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BENIL SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Audiência De Instrução E Julgamento, Prova, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Preclusão Audiência De Instrução E Julgamento Prova +1 more

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Parties

BENIL SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por suposta preclusão consumativa da oitiva de testemunhas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não impugnou tempestivamente o pedido de nova instrução quando dele tomou conhecimento, restando configurada a preclusão; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato (art. 563 CPP), e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem