HC 979338 - DECISAO

HC 979338 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta instância na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva está fundamentada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TIAGO DE FREITAS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Reincidência Constrangimento Ilegal

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Parties

TIAGO DE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar por órgão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta instância na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva está fundamentada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.