HC 600985 - DECISAO

HC 600985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recursos próprios e não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, apontando atendimento de saúde adequado ao paciente e ausência de justificativa humanitária para a prisão domiciliar, motivo pelo qual não há óbice ao reconhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOAO ODIR SILVA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia, Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOAO ODIR SILVA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recursos próprios e não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, apontando atendimento de saúde adequado ao paciente e ausência de justificativa humanitária para a prisão domiciliar, motivo pelo qual não há óbice ao reconhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.