HC 980836 - DECISAO

HC 980836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 282, §4º e art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decretação da prisão preventiva no descumprimento de medidas cautelares e na permanência do acusado em local incerto e não sabido, o que justifica a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Analisado De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Analisado De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 282, §4º e art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decretação da prisão preventiva no descumprimento de medidas cautelares e na permanência do acusado em local incerto e não sabido, o que justifica a custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se