HC 974747 - DECISAO

HC 974747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto assentou-se em fundamentos concretos relativos ao requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares graves, evasão, prática de novo delito durante benefício anterior) e não configurou flagrante ilegalidade passível de substituição do recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico

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Parties

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e prática de novo crime durante a execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto assentou-se em fundamentos concretos relativos ao requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares graves, evasão, prática de novo delito durante benefício anterior) e não configurou flagrante ilegalidade passível de substituição do recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.