HC 980625 - DECISAO

HC 980625 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque o impetrante não instruíu a impetração com o inteiro teor do acórdão impugnado, apresentando apenas a certidão de trânsito em julgado, e é requisito do writ a prova pré-constituída; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão de apelação quando o réu está assistido por advogado constituído, sendo a intimação pessoal exigida apenas na sentença que condena o réu preso.

Parties
Paciente: GOUBERTO DOUGLAS DE AMORIM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosseguimento por falta de prova pré-constituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GOUBERTO DOUGLAS DE AMORIM MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão
  2. 2 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque o impetrante não instruíu a impetração com o inteiro teor do acórdão impugnado, apresentando apenas a certidão de trânsito em julgado, e é requisito do writ a prova pré-constituída; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão de apelação quando o réu está assistido por advogado constituído, sendo a intimação pessoal exigida apenas na sentença que condena o réu preso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosseguimento por falta de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.