HC 935701 - DECISAO

HC 935701 - DECISAO

Houve julgamento da apelação criminal na corte estadual com trânsito em julgado da condenação, de modo que a prisão decorre de condenação definitiva; por isso, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus se tornou prejudicado.

Parties
Paciente: Lucas Alves Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas Alves Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade diante de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve julgamento da apelação criminal na corte estadual com trânsito em julgado da condenação, de modo que a prisão decorre de condenação definitiva; por isso, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus se tornou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.