HC 979606 - DECISAO

HC 979606 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso.

Parties
Paciente: EDUARDO DAVILA DE OLIVEIRA; Suscitado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perícia Psiquiátrica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perícia Psiquiátrica Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO DAVILA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 obrigatoriedade/necessidade de perícia psiquiátrica para concessão de progressão de regime
  3. 3 demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.