HC 979463 - DECISAO

HC 979463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, de modo que o writ constitui substituto de revisão criminal, matéria cuja competência originária para exame não se inaugurou nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a tese defensiva não foi aventada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503174-86.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser substituto de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Competência Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503174-86.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (writ como substituto de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria quando processo não transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, de modo que o writ constitui substituto de revisão criminal, matéria cuja competência originária para exame não se inaugurou nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a tese defensiva não foi aventada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser substituto de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.