HC 970183 - DECISAO

HC 970183 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar proferida em instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade patente capaz de autorizar o afastamento da Súmula, diante da motivação do ato coator que indicou prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentos para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GILSON GOMES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GILSON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e vedação à supressão de instância
  2. 2 Alegada ilegalidade do ingresso domiciliar e da busca e apreensão que resultou no encontro de drogas
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus apenas em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar proferida em instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade patente capaz de autorizar o afastamento da Súmula, diante da motivação do ato coator que indicou prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentos para a custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.