HC 980777 - DECISAO

HC 980777 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva, confissão, prejuízo estimado e antecedentes/reincidência, justificando o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JHEINIFER RODRIGUES PESSOA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Flagrante

Case Brief

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Parties

JHEINIFER RODRIGUES PESSOA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva, confissão, prejuízo estimado e antecedentes/reincidência, justificando o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.