RHC 78708 - DECISAO

RHC 78708 - DECISAO

Considerando o noticiário do Ministério Público Federal acerca da existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, o recurso em habeas corpus, que impugnava possível inaptidão da denúncia, ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inaptidão Da Denúncia, Sentença Penal Condenatória, Trânsito Em Julgado, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inaptidão Da Denúncia Sentença Penal Condenatória Trânsito Em Julgado Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Impugnação da possível inaptidão da denúncia

Ratio Decidendi

Considerando o noticiário do Ministério Público Federal acerca da existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, o recurso em habeas corpus, que impugnava possível inaptidão da denúncia, ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.