HC 980377 - DECISAO

HC 980377 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido de absolvição demanda reexame do conjunto probatório (imagens, contratos, oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica), providência incompatível com os limites e o rito do habeas corpus, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MANOEL LUIZ PIZZI NASCIMENTO; Proprietário/declarante: VALDISON DOS SANTOS OLIVEIRA; Locadora: Valloc Locações de Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Absolvição, Provas, Perícia Grafotécnica, Reconhecimento Por Imagem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Absolvição Provas Perícia Grafotécnica Reconhecimento Por Imagem

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Parties

MANOEL LUIZ PIZZI NASCIMENTO

Paciente

VALDISON DOS SANTOS OLIVEIRA

Proprietário/declarante

Valloc Locações de Veículos

Locadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição
  2. 2 necessidade de reexame probatório para desconstituir decisão condenatória
  3. 3 admissibilidade e valor de provas novas (fotografias, laudo grafotécnico, declaração do locador)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido de absolvição demanda reexame do conjunto probatório (imagens, contratos, oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica), providência incompatível com os limites e o rito do habeas corpus, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.