HC 980678 - DECISAO

HC 980678 - DECISAO

O relator concluiu que, em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, não é possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para reexaminar o indeferimento liminar proferido no Tribunal a quo; considerando ainda elementos concretos que justificaram a custódia (como o suposto envolvimento de menores), decidiu-se pela prudência de aguardar o julgamento definitivo na origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, não é possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para reexaminar o indeferimento liminar proferido no Tribunal a quo; considerando ainda elementos concretos que justificaram a custódia (como o suposto envolvimento de menores), decidiu-se pela prudência de aguardar o julgamento definitivo na origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.