HC 980688 - DECISAO

HC 980688 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos (apreensão de drogas e antecedente similar) que justificam o risco de reiteração.

Parties
Paciente: ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos (apreensão de drogas e antecedente similar) que justificam o risco de reiteração.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.