HC 979212 - DECISAO

HC 979212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justifique nova análise; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus/identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justifique nova análise; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se