HC 978879 - DECISAO

HC 978879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância: não é cabível impetrar writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, havendo recurso pendente na origem, razão pela qual a Corte Superior se absteve de analisar o mérito.

Parties
Paciente: JOSE MALDONADO LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3012290-59.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Inconstitucionalidade
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Parties

JOSE MALDONADO LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3012290-59.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância: não é cabível impetrar writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, havendo recurso pendente na origem, razão pela qual a Corte Superior se absteve de analisar o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.