HC 979611 - DECISAO

HC 979611 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial ao exame da pretensão, de modo que não foram cumpridos os ônus de instrução exigidos para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JHON DE MORAES CURPINIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Ônus De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHON DE MORAES CURPINIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o §7º do art. 112 da Lei de Execuções Penais permite reabilitação do bom comportamento antes do prazo de 1 ano após falta disciplinar
  2. 2 se a impetrante instruiu a inicial do habeas corpus com as peças necessárias (ônus de instrução)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial ao exame da pretensão, de modo que não foram cumpridos os ônus de instrução exigidos para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.