RHC 211183 - DECISAO

RHC 211183 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a sentença de pronúncia transitou em julgado e as nulidades invocadas não foram alegadas em momento oportuno, estando preclusas; além disso, seria indevida supressão de instância e reexame de fatos e provas nesta via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de pronto.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Direito De Defesa, Desaforamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Preclusão Temporal Supressão De Instância Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DOS SANTOS MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se sentença de pronúncia transitada poderia ser debatida por habeas corpus
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não disponibilização de mídias de interceptação telefônica
  3. 3 Preclusão temporal das nulidades previstas no art. 571 do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a sentença de pronúncia transitou em julgado e as nulidades invocadas não foram alegadas em momento oportuno, estando preclusas; além disso, seria indevida supressão de instância e reexame de fatos e provas nesta via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de pronto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.