HC 979385 - DECISAO

HC 979385 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. Há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e reincidência) que justificam a preventiva e a negativa de prisão domiciliar decorreu da ausência de prova da imprescindibilidade do genitor; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CESAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CESAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. Há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e reincidência) que justificam a preventiva e a negativa de prisão domiciliar decorreu da ausência de prova da imprescindibilidade do genitor; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.