HC 980770 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegação de liderança em organização criminosa, e a questão do excesso de prazo demanda exame mais aprofundado pelo juízo originário.

Parties: Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome: indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 excesso de prazo e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.