HC 972843 - DECISAO

HC 972843 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, uma vez que o paciente declarou hipossuficiência e está assistido pela Defensoria Pública; nos termos do art. 350 do CPP, se o réu não puder prestar fiança por pobreza o juiz deve conceder liberdade provisória sujeitando-o a medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOAO PAULO EVANGELISTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Violência Doméstica, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Hipossuficiência Violência Doméstica +1 more

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Parties

JOAO PAULO EVANGELISTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de fiança como condição para liberdade provisória de réu hipossuficiente
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando há flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, uma vez que o paciente declarou hipossuficiência e está assistido pela Defensoria Pública; nos termos do art. 350 do CPP, se o réu não puder prestar fiança por pobreza o juiz deve conceder liberdade provisória sujeitando-o a medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, salvo se preso por outro motivo.
  • Manter as demais medidas cautelares anteriormente estabelecidas.