HC 979006 - DECISAO

HC 979006 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente decidido (Habeas Corpus n. 962.587/MS), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que impede o processamento de nova ação contra o mesmo ato coator, determinando o não processamento do mandamus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVEIRA GIMENES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Writ, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Writ Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANO SILVEIRA GIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa petendi
  2. 2 cabimento da revisão criminal para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 improcedência do processamento de novo writ contra o mesmo ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente decidido (Habeas Corpus n. 962.587/MS), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que impede o processamento de nova ação contra o mesmo ato coator, determinando o não processamento do mandamus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.