HC 979759 - DECISAO

HC 979759 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, matéria revisional que não comporta processamento originário perante esta Corte na hipótese concreta; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: KEVIN WESLLEY PRESTES FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

KEVIN WESLLEY PRESTES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode suceder a revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, matéria revisional que não comporta processamento originário perante esta Corte na hipótese concreta; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal