HC 980193 - DECISAO

HC 980193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão da origem já transitada em julgado e o STJ não possui competência para revisão do mérito nessa hipótese fora do processamento de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: ABRAAO RENATO FELIPE DE LIMA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ABRAAO RENATO FELIPE DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso de reincidência e maus antecedentes em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão da origem já transitada em julgado e o STJ não possui competência para revisão do mérito nessa hipótese fora do processamento de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.