HC 980318 - DECISAO

HC 980318 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); a pretensão confunde-se com o mérito e deve ser apreciada pelo órgão colegiado após requisição de informações e vista ao Ministério Público.

Parties
Paciente: LEANDRO CEZAR CAMPOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processamento para instrução e vista ao Ministério Público
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Revogação De Custódia Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Revogação De Custódia Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

LEANDRO CEZAR CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); a pretensão confunde-se com o mérito e deve ser apreciada pelo órgão colegiado após requisição de informações e vista ao Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processamento para instrução e vista ao Ministério Público

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.