RHC 192945 - DECISAO

RHC 192945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo não incorreu em nulidade ao julgar o habeas corpus sem prévia intimação da defesa na ausência de pedido expresso de sustentação oral, e porque o trancamento da ação penal não se justificava diante da necessidade de dilação probatória e da inexistência de atipicidade manifesta.

Parties
Paciente/recorrente: RUBIA SCROCARO; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Competência, Sustentação Oral, Dilação Probatória
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Parties

RUBIA SCROCARO

Paciente/recorrente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus dirigido contra Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de necessidade de dilação probatória
  3. 3 nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa para sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo não incorreu em nulidade ao julgar o habeas corpus sem prévia intimação da defesa na ausência de pedido expresso de sustentação oral, e porque o trancamento da ação penal não se justificava diante da necessidade de dilação probatória e da inexistência de atipicidade manifesta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.