HC 980219 - DECISAO

HC 980219 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque as alegadas nulidades e pedidos de desclassificação não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar matéria que exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (supressão de instância); ademais, a dosimetria impugnada foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas, não havendo ilegalidade manifesta que autorize revisão nos estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPHE ANDRÉ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Oitiva De Testemunhas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca Pessoal Nulidade De Oitiva De Testemunhas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

FILIPHE ANDRÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 nulidade da oitiva das testemunhas e suposta parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque as alegadas nulidades e pedidos de desclassificação não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar matéria que exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (supressão de instância); ademais, a dosimetria impugnada foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas, não havendo ilegalidade manifesta que autorize revisão nos estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.