HC 979414 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é cabível a análise do pedido nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e reincidência específica) que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam, a princípio, o benefício da prisão domiciliar.

Parties: Paciente: ELISANGELA CHAVES DE PAULA; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ELISANGELA CHAVES DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança
3 fundamentação idônea da prisão preventiva (gravidade concreta, reiteração delitiva, elementos concretos)