HC 979275 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte não pode conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade nos atos de prisão temporária e prorrogação, e as decisões de origem apresentam fundamentação indicativa da imprescindibilidade das segregações para a investigação, nos termos da Súmula 691/STF e do exame preliminar dos autos.

Parties: Paciente: KARINE GISELLE GOUVEIA SILVA; Paciente: PAULO CÉSAR DIAS GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KARINE GISELLE GOUVEIA SILVA

Paciente

PAULO CÉSAR DIAS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 requisitos legais para decretação e prorrogação da prisão temporária
3 controle de excesso de prazo de prisão temporária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.