HC 964437 - ACORDAO

HC 964437 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador que não pode servir para burlar regras de competência.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena quando o habeas corpus é utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador que não pode servir para burlar regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.