HC 936571 - ACORDAO

HC 936571 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto, porque a majoração de 2/5 na segunda fase foi considerada proporcional diante das agravantes, ao passo que a manutenção do regime fechado revelou-se desproporcional diante da pena inferior a quatro anos, do valor reduzido dos bens furtados e da ausência de violência ou grave ameaça, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o regime semiaberto nessas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Crime Contra Idoso
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Reincidência Crime Contra Idoso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração de 2/5 na segunda fase da dosimetria em razão de reincidência e de crime praticado contra idoso
  2. 2 adequação do regime inicial fechado considerando a pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias e a reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto, porque a majoração de 2/5 na segunda fase foi considerada proporcional diante das agravantes, ao passo que a manutenção do regime fechado revelou-se desproporcional diante da pena inferior a quatro anos, do valor reduzido dos bens furtados e da ausência de violência ou grave ameaça, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o regime semiaberto nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • conceder, de ofício e em parte, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena