HC 924319 - ACORDAO

HC 924319 - ACORDAO

A conversão da prisão temporária em prisão preventiva, fundamentada em motivos diversos daqueles que ensejaram a prisão temporária, altera a realidade fático-processual e torna prejudicado o habeas corpus que impugnava exclusivamente a prisão temporária, exigindo nova impetração para atacar a preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ GAMA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Medida Cautelar, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Medida Cautelar Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

JOSÉ GAMA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Permanece cabível o habeas corpus impetrado contra prisão temporária após sua conversão em prisão preventiva com fundamentos diversos?
  2. 2 A conversão da prisão temporária em preventiva com nova fundamentação torna o writ prejudicado por alteração da realidade fático-processual?

Ratio Decidendi

A conversão da prisão temporária em prisão preventiva, fundamentada em motivos diversos daqueles que ensejaram a prisão temporária, altera a realidade fático-processual e torna prejudicado o habeas corpus que impugnava exclusivamente a prisão temporária, exigindo nova impetração para atacar a preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto) devido à conversão da prisão temporária em preventiva.