HC 933009 - ACORDAO

HC 933009 - ACORDAO

O acolhimento do agravo regimental seria permitir que o habeas corpus substituísse a revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e violaria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta no caso, pois a condenação se apoia no conjunto probatório, inclusive prova judicializada, de modo que o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: EMERSON FABRÍCIO LUCHESI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento Pessoal, Prova Judicializada, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecimento Pessoal Prova Judicializada +1 more

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Parties

EMERSON FABRÍCIO LUCHESI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e validade probatória da prova judicializada

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo regimental seria permitir que o habeas corpus substituísse a revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e violaria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta no caso, pois a condenação se apoia no conjunto probatório, inclusive prova judicializada, de modo que o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental