HC 968931 - ACORDAO

HC 968931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão da decisão monocrática; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo supressão de instância, e a prisão cautelar foi considerada fundamentada na conveniência da instrução e na garantia da ordem pública diante do risco de intimidação de testemunhas e da alegada participação em organização criminosa.

Parties
Agravante: Pedro Paulo de Oliveira Coelho; Decisao Agravada / Presidente Do Tribunal: Ministro Herman Benjamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medida Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Medida Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Pedro Paulo de Oliveira Coelho

Agravante

Ministro Herman Benjamim

Decisao Agravada / Presidente Do Tribunal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 existência de teratologia ou de ilegalidade manifesta como requisito para revisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão da decisão monocrática; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo supressão de instância, e a prisão cautelar foi considerada fundamentada na conveniência da instrução e na garantia da ordem pública diante do risco de intimidação de testemunhas e da alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus